1. Quem é responsável pelo tratamento?
A ORBITFRONTIER CONSTRUÇÃO CIVIL LDA, NIPC 510685226, com sede na Avenida Almirante Reis, n.º 114, 4.º G, 1150-023 Lisboa, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Portal do Trabalhador e do atendimento aos trabalhadores por WhatsApp.
Contacto para questões sobre privacidade e exercício de direitos: geral@orbitgrupo.com.
2. A que serviços se aplica?
Esta política abrange o Portal do Trabalhador e o canal de mensagens WhatsApp associado, quando este estiver ativado. O objetivo destes meios é apoiar os trabalhadores na consulta de documentos e no contacto com a empresa. O WhatsApp é um canal complementar; podem continuar a ser utilizados os canais habituais de atendimento.
3. Que dados podem ser tratados?
- Dados de identificação e contacto necessários à gestão laboral e à autenticação do trabalhador;
- Dados relativos à relação laboral, nomeadamente contratos, recibos de vencimento, documentos fiscais e pedidos administrativos;
- Número de telefone, mensagens enviadas ao canal, informações necessárias ao encaminhamento dos pedidos e identificadores técnicos de mensagens;
- Registos técnicos de acesso, segurança e funcionamento do serviço.
O conteúdo dos documentos e as informações recolhidas dependem do serviço solicitado. O WhatsApp não deve ser utilizado para enviar fotografias de documentos de identificação, palavras-passe, dados bancários completos ou outros dados desnecessários.
4. Para que finalidades e com que fundamento jurídico?
Os dados podem ser utilizados para gerir e executar a relação laboral, cumprir obrigações legais e fiscais, fornecer documentos solicitados, responder a dúvidas administrativas, encaminhar pedidos e proteger a segurança do sistema.
Consoante o tratamento concreto, os fundamentos jurídicos podem incluir a execução do contrato de trabalho, o cumprimento de obrigações legais e os interesses legítimos da empresa devidamente avaliados, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Quando necessário, será obtido um fundamento jurídico específico adicional.
A utilização do canal WhatsApp é facultativa. A escolha deste canal não condiciona o exercício dos direitos laborais do trabalhador.
5. Como funciona o atendimento automático?
O sistema poderá apresentar menus e tratar automaticamente pedidos de informação e de documentos, quando tecnicamente disponível e autorizado. O acesso a documentos pessoais exige uma verificação adequada da identidade e das permissões do trabalhador.
Os pedidos que exijam decisão humana, como a aprovação de adiantamentos ou a análise de despesas, serão sujeitos a intervenção de colaboradores autorizados. Se a questão não puder ser resolvida automaticamente, poderá ser apresentado um contacto profissional alternativo.
O atendimento automatizado não toma, por si só, decisões de natureza laboral com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos para o trabalhador.
6. Segurança dos documentos
O acesso e a transmissão de documentos pessoais dependem de mecanismos de autenticação, autorização e controlo de acesso. O envio de recibos, declarações fiscais ou contratos por WhatsApp será disponibilizado apenas após a validação técnica e de segurança apropriada.
Atenção: a utilização do WhatsApp pode fazer com que mensagens e documentos permaneçam no dispositivo do destinatário e nos sistemas do prestador do serviço. Recomenda-se que os trabalhadores protejam os seus equipamentos e evitem partilhar documentos com terceiros.
7. Com quem podem ser partilhados os dados?
Os dados podem ser disponibilizados apenas a colaboradores autorizados e a prestadores necessários ao funcionamento e à segurança dos serviços, incluindo a Cloudflare, para infraestrutura tecnológica, e a Meta/WhatsApp, para comunicações por WhatsApp. A utilização de cada prestador está sujeita às respetivas condições contratuais, responsabilidades e medidas de proteção de dados.
Quando houver transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, deverão ser aplicadas as garantias exigidas pelo RGPD.
8. Durante quanto tempo são conservados?
Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades para que foram recolhidos e aos prazos legais aplicáveis, nomeadamente em matéria laboral, fiscal e contabilística. Os registos operacionais e de segurança são conservados pelo período adequado à sua finalidade. Os prazos podem variar consoante o tipo de informação e a obrigação legal relevante.
9. Quais são os direitos dos titulares?
Nos termos do RGPD, os trabalhadores podem, quando aplicável, solicitar o acesso aos seus dados, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade e a oposição ao tratamento. Também têm o direito de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
Os pedidos devem ser dirigidos a geral@orbitgrupo.com. Poderá ser necessária a confirmação da identidade do requerente. O apagamento de informações não pode ser garantido quando exista uma obrigação legal de conservação.
Os titulares podem apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
10. Como deixar de utilizar o WhatsApp?
O trabalhador pode deixar de utilizar o canal WhatsApp e recorrer aos meios alternativos disponibilizados pela empresa. Pode também contactar a Orbitfrontier para solicitar a cessação das comunicações facultativas por esse canal, sem prejuízo das comunicações necessárias ao cumprimento de obrigações legais.
11. Política deste sítio público
Esta página informativa é estática e não contém formulários de recolha de dados, funcionalidades de autenticação ou ferramentas próprias de análise de visitantes. A infraestrutura que a disponibiliza pode processar dados técnicos necessários à sua entrega e proteção.
12. Atualizações
A Orbitfrontier poderá rever esta política para refletir alterações legais, técnicas ou organizativas. A versão atualizada será disponibilizada neste endereço.