Estes termos descrevem as regras de utilização do Portal do Trabalhador e do atendimento por WhatsApp, quando disponíveis. Não substituem o contrato de trabalho, as normas internas aplicáveis ou os direitos previstos na lei.
1. Identificação do prestador
O Portal do Trabalhador e os serviços digitais associados são disponibilizados pela ORBITFRONTIER CONSTRUÇÃO CIVIL LDA, NIPC 510685226, com sede na Avenida Almirante Reis, n.º 114, 4.º G, 1150-023 Lisboa, Portugal.
Para questões administrativas ou relativas ao funcionamento do serviço, o contacto é geral@orbitgrupo.com.
2. Finalidade e destinatários
O Portal do Trabalhador destina-se aos trabalhadores e utilizadores expressamente autorizados pela Orbitfrontier. Pode permitir consultar ou solicitar documentos laborais, aceder a informações profissionais e apresentar pedidos administrativos, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
O atendimento por WhatsApp, quando ativado, será um canal complementar e facultativo, não substituindo os meios habituais de contacto com a empresa.
3. Acesso e identificação
- Cada utilizador deve aceder apenas à sua própria conta e aos documentos para os quais esteja autorizado.
- As credenciais de acesso, códigos de autenticação e dispositivos utilizados devem ser protegidos contra utilização por terceiros.
- Não é permitido tentar aceder a dados de outros trabalhadores ou contornar mecanismos de segurança.
- A Orbitfrontier pode solicitar uma validação adicional da identidade antes de disponibilizar documentos pessoais.
Não devem ser enviadas por WhatsApp palavras-passe, fotografias de documentos de identificação, dados bancários completos ou outros identificadores sensíveis. Se for necessário validar a identidade, serão utilizados mecanismos adequados através dos canais autorizados da empresa.
4. Funcionalidades disponíveis
Consoante a disponibilidade e autorização de cada funcionalidade, os trabalhadores poderão:
- Consultar ou solicitar recibos de vencimento e declarações fiscais;
- Consultar contratos de trabalho e documentos administrativos disponibilizados pela empresa;
- Apresentar pedidos de despesas, adiantamentos ou outros esclarecimentos;
- Utilizar menus de atendimento automático e, se necessário, obter os contactos profissionais do escritório.
A apresentação de um pedido não implica a sua aprovação. Pedidos que dependam de apreciação administrativa ou decisão laboral são tratados pelos responsáveis competentes.
5. Atendimento automático e contactos humanos
O atendimento poderá utilizar comandos ou respostas automáticas para orientar o utilizador. Se não conseguir resolver a questão, serão disponibilizados meios de contacto humano, incluindo contactos profissionais autorizados ou o email da empresa.
O encaminhamento para outro número de WhatsApp pode abrir uma nova conversa, não implicando a transferência automática do histórico da conversa original.
6. Disponibilização de documentos
O envio ou a consulta de documentos pessoais depende da existência de uma versão válida no portal, da confirmação de identidade e da autorização de acesso. A Orbitfrontier pode utilizar um canal alternativo sempre que o WhatsApp não seja adequado à natureza do documento ou às exigências de segurança.
Os documentos disponibilizados têm o conteúdo constante dos registos da empresa. Se o trabalhador identificar inexatidões, deve comunicá-las à empresa para verificação. Os documentos devem ser conservados com cuidado pelo destinatário.
7. Regras de utilização
O serviço deve ser utilizado de boa-fé, para assuntos relacionados com a relação laboral ou com os serviços expressamente disponibilizados. Não é permitida a utilização de contas alheias, a divulgação não autorizada de dados de terceiros, a tentativa de perturbar o funcionamento do sistema ou a utilização para fins ilícitos.
8. Disponibilidade e canais alternativos
A Orbitfrontier procura manter os serviços disponíveis, mas poderão existir interrupções por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de prestadores externos. Não se garante resposta imediata em todas as circunstâncias.
Em caso de indisponibilidade, os trabalhadores podem recorrer aos canais de contacto habituais da empresa ou escrever para geral@orbitgrupo.com. Para assuntos urgentes que exijam intervenção imediata, não deve ser utilizado exclusivamente o atendimento automático.
9. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito destes serviços rege-se pela Política de Privacidade da Orbitfrontier e pela legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O recurso ao WhatsApp está também sujeito às regras da plataforma, incluindo eventuais limitações de mensagens e tratamento técnico de informações pela Meta.
10. Direitos laborais e responsabilidade
Estes termos não limitam direitos legais dos trabalhadores, não alteram salários, condições contratuais ou prazos previstos na legislação laboral e não substituem notificações ou formalidades legalmente exigidas.
Nenhuma disposição pretende excluir responsabilidade que, nos termos da lei aplicável, não possa ser excluída ou limitada.
11. Alterações
A Orbitfrontier pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas ou organizativas. A versão aplicável será disponibilizada publicamente nesta página, com indicação da data de atualização.
12. Lei aplicável e contactos
A utilização destes serviços rege-se pela legislação portuguesa e pelas normas europeias diretamente aplicáveis, sem prejuízo de disposições imperativas que devam prevalecer. Qualquer questão poderá ser comunicada para geral@orbitgrupo.com.